O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao mês de dezembro com a análise de ações importantes, incluindo a homologação de um acordo que muda a participação da União na Eletrobras e questões relacionadas à aposentadoria especial. Também serão debatidos temas como a concessão de auxílio-educação para os filhos de membros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e a questão dos honorários pagos a procuradores estaduais.
Além dessas pautas, estão previstos julgamentos sobre questões tributárias, benefícios fiscais para agrotóxicos e um inquérito envolvendo um deputado federal acusado de crimes como injúria racial e desacato.
Um dos principais pontos da agenda é a homologação do acordo entre a União e a Eletrobras, que é responsável pela geração e transmissão de energia elétrica no Brasil. Esse acordo busca compensar a diminuição do poder de voto do governo no conselho da empresa após sua privatização. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, sob a relatoria do ministro Nunes Marques, questiona a validade de uma cláusula da Lei 14.182/2021. Esta lei limitou a 10% o voto de qualquer acionista, o que inclui a própria União.
Na mesma sessão, o STF analisará três ações relacionadas à reforma da Previdência, especialmente no que diz respeito à aposentadoria especial. O Recurso Extraordinário (RE) 1469150 (Tema 1.300) trata da possibilidade de receber aposentadoria por doença incurável de forma integral. Outros dois processos discutem a isenção parcial dos proventos de aposentadoria para servidores com doenças graves e a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições nocivas.
No dia 4 de dezembro, o STF seguirá com o julgamento de duas ações que questionam leis estaduais de Mato Grosso e Rio de Janeiro sobre o pagamento de honorários a procuradores. No mesmo dia, está prevista a análise das ADIs 5553 e 7755, que tratam dos benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
No dia 10, a Corte avaliará a legalidade do auxílio-educação, que visa custear a educação de dependentes de membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Essa questão é objeto da ADI 7255, relatada pelo ministro Flávio Dino.
No dia 17, o STF deverá decidir se confirma uma determinação anterior que garantiu à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a imunidade tributária recíproca, mesmo com a empresa atuando na bolsa de valores e distribuindo lucros a acionistas. Também será analisada a validade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro sobre as alíquotas do ICMS aplicadas à energia elétrica e serviços de comunicação.
No dia 18, o Inquérito (INQ) 4810, será discutido. Nesse inquérito, o deputado federal Dionilso Marcon (PT-RS) é acusado de injúria racial, desacato, desobediência e ameaça a policiais militares. Além disso, poderão ser analisados recursos relacionados ao recolhimento da contribuição do Finsocial por empresas prestadoras de serviços.
Por fim, no dia 19, ocorrerá a sessão de encerramento do Ano Judiciário, onde o presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, fará um pronunciamento. No dia 20, o recesso forense terá início, e o STF passará a operar em regime de plantão judiciário.
