O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que a Polícia Federal (PF) receba um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). Esse documento revela irregularidades na execução das emendas Pix em 20 municípios do Brasil. A PF ficará responsável por investigar possíveis crimes com base nas informações apresentadas pela CGU. Dino ressalta que as irregularidades indicam a persistência de um quadro de ilegalidades, o que vai contra decisões do STF.
Essa decisão vem em um momento tenso entre o Congresso e o STF, especialmente após uma determinação recente do ministro Gilmar Mendes, que limitou as circunstâncias nas quais o Senado pode abrir impeachment de ministros do Supremo. Durante essa ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acusou Mendes de desrespeitar os direitos dos parlamentares ao impor novas regras para os processos de impeachment.
Além disso, as ações recentes de Flávio Dino, que incluem a abertura de investigações e o bloqueio de recursos relacionados às emendas, têm gerado reações no Congresso. Alguns parlamentares veem isso como uma tentativa de interferência nas decisões do governo federal.
Na decisão desta segunda-feira, Flávio Dino se baseou em um relatório que mostra que nenhum dos 20 municípios analisados cumpriu totalmente as normas legais exigidas para a execução das emendas. As auditorias destacaram problemas sérios, como falta de transparência, dificuldade em rastrear os orçamentos e falhas na execução dos planos de trabalho.
Por exemplo, no município de Balneário Gaivota, em Santa Catarina, foram encontrados pagamentos irregulares, superfaturamento em obras e uso de verbas antes da liberação oficial.
Dino enfatiza que as auditorias mostram um cenário alarmante de irregularidades que ferem decisões do STF, especialmente em relação ao uso de bilhões de reais do Orçamento da União. Ele também alerta que, apesar de avanços tecnológicos e normativos, ainda existem problemas estruturais que prejudicam obras e políticas públicas.
Além de enviar o caso à PF, o ministro solicitou à CGU um plano de auditoria para 2026, focando em áreas importantes como saúde e obras de pavimentação. Ele também pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um relatório em até 60 dias sobre esforços para recuperar recursos que tenham sido desviados.
Outra decisão de Dino, também anunciada nesta segunda-feira, exige que as emendas coletivas utilizadas para pagamentos na área da saúde sigam as mesmas normas de transparência que as emendas individuais. Segundo ele, a Constituição proíbe claramente o uso de emendas individuais para pagar despesas de pessoal, e é razoável que as mesmas regras sejam aplicadas às emendas coletivas.
O ministro também mandou que sejam divulgados, no Portal da Transparência, os nomes e os CPF das pessoas que recebam salários pagos por meio de emendas parlamentares, bem como os valores recebidos, sempre respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).