Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2022. O prazo final para a entrega dos dados é até o dia 31 de maio. É importante ressaltar que a falta de envio da declaração pode resultar em multa, que tem um valor mínimo de R$ 50. A entrega é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenham gerado faturamento durante o ano.
Realizar a declaração é fundamental para que o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) se mantenha regular. Caso o MEI não envie a declaração, há o risco de que o cadastro seja considerado inapto devido à falta de informações.
Para efetuar o pagamento de valores referentes à multa ou outras pendências, o microempreendedor precisa gerar e pagar um boleto automaticamente pelo portal do Simples Nacional, no momento em que a declaração é transmitida.
Além disso, os microempreendedores que encerraram suas atividades e baixaram o CNPJ no último ano também são obrigados a enviar a declaração. Neste caso, eles devem informar os rendimentos obtidos até a data do encerramento das atividades.
Para realizar a declaração, o empreendedor deve acessar o sistema usando o número do CNPJ. Depois, é necessário selecionar o ano-calendário de 2022 e confirmar que a declaração é “Original”, já que será a primeira vez que está sendo preenchida. Caso o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda não esteja disponível para o ano completo, o sistema irá notificar o usuário e será preciso acessar o PGMEI.
Após gerar todos os boletos, o sistema permitirá o preenchimento da declaração. O microempreendedor deve informar quanto faturou no período de 12 meses do ano anterior, separando as receitas em duas categorias: “comércio e indústria” e “serviços”. Se o empreendedor teve apenas uma fonte de receita, deverá informar somente essa.
Além disso, é preciso declarar se houve a contratação de funcionários durante o período. Uma vez inseridos todos os dados, basta clicar em “continuar” para revisar as informações. O resumo incluirá os DAs que foram gerados e pagos. Por fim, o usuário precisa clicar em “Transmitir” para concluir o processo.
Após a entrega, um recibo será gerado, e é recomendado que o empreendedor imprima o documento para comprovação futura.
