A Receita Federal anunciou que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2026 para enviar a declaração anual, chamada DASN-SIMEI. Essa obrigação se aplica a todos os CNPJs que estão ativos no regime do Simples Nacional.
O não cumprimento desse prazo pode resultar em multas e até no bloqueio do CNPJ, que é essencial para o funcionamento do negócio. Além disso, a falta de declaração pode causar dificuldades, como a impossibilidade de emitir notas fiscais ou realizar movimentações financeiras.
Todos os microempreendedores, mesmo aqueles que encerraram suas atividades ou não tiveram receita durante o ano, precisam apresentar a declaração. Se um MEI faturar mais de R$ 81 mil em um ano, ele deve solicitar a mudança para um regime tributário diferente, conhecido como desenquadramento, passando a recolher tributos pelo Simples Nacional.
Para fazer a declaração, os MEIs devem acessar o Portal do Simples Nacional. Nesse portal, eles precisam fornecer o CNPJ, escolher o ano-base e informar a receita bruta anual de acordo com a atividade exercida. A declaração varia conforme o tipo de atividade:
– Para comércio, indústria, transporte ou alimentação, o total deve ser informado no campo de ICMS.
– Para a prestação de serviços, o valor vai no campo de ISS.
– Se o empresário atua nas duas áreas, deverá preencher ambos os campos.
– Também é necessário indicar se houve empregados durante o ano.
Após completar o envio, é prudente salvar ou imprimir o recibo de entrega, pois a Receita Federal pode solicitar os documentos que comprovem as informações enviadas.
Caso a declaração não seja feita dentro do prazo, o MEI estará sujeito a uma multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% do valor devido, com um mínimo de R$ 50. Se a entrega for realizada espontaneamente após o prazo, a multa pode ter uma redução de 50%.
É fundamental que os microempreendedores estejam atentos a essas obrigações, pois o descumprimento pode resultar em penalidades que impactam diretamente a continuidade e a saúde financeira de seus negócios.
