A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (2) mudanças no Regimento Interno que alteram a tramitação de projetos na CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final), principal comissão da Casa responsável por analisar a legalidade das propostas antes da votação em plenário. Entre as alterações, está a exigência de maioria qualificada para que pareceres pela inconstitucionalidade resultem no arquivamento automático de projetos, além de mais prazo para análise de matérias em regime de urgência.
As mudanças foram aprovadas em regime de urgência e em única discussão, por meio do Projeto de Resolução 620/26 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 110/26, ambos de autoria da Mesa Diretora e da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno.
Atualmente, a CCJ já possui o poder de barrar projetos considerados inconstitucionais. A mudança aprovada redefine como esse entendimento será aplicado. Pela nova regra, o arquivamento automático só ocorrerá quando o parecer pela inconstitucionalidade tiver apoio de ao menos quatro dos cinco membros da comissão, o equivalente a dois terços da composição. Caso essa maioria qualificada não seja alcançada, o autor do projeto poderá recorrer ao plenário.
A comissão é formada pelos vereadores Clodoilson Pires (Podemos), presidente; Beto Avelar (PP), vice-presidente; além de Dr. Lívio Leite (União Brasil), Rafael Tavares (PL) e Marquinhos Trad (PV).
Presidente da CCJ, o vereador Clodoilson Pires afirmou que a alteração busca dar mais clareza ao procedimento e evitar impasses sobre a tramitação de projetos. “Na prática, a CCJ esbarrava em algumas situações. Na legislatura passada, pelo Regimento Interno antigo, mesmo com um voto contrário, o projeto continuava tramitando. Muitos projetos eram considerados inconstitucionais, mas nós ficávamos amarrados, porque o plenário é soberano e decidia sobre isso”, afirmou.
Segundo ele, a nova redação estabelece um critério mais objetivo para os pareceres da comissão. “Com essa mudança, se o parecer da CCJ for de 4 votos a 1 pela inconstitucionalidade, o projeto será arquivado. No entanto, o autor ainda pode recorrer: se conseguir 10 assinaturas, o recurso pode levar o projeto ao plenário”, explicou.
Outra mudança aprovada amplia o prazo de análise da CCJ para projetos apresentados em regime de urgência. Antes, os vereadores precisavam emitir parecer praticamente durante a própria sessão. Agora, a comissão terá até 24 horas para analisar as propostas.
“O segundo ganho envolve os projetos em regime de urgência. Os vereadores acabam apresentando muitos projetos nesse formato, e alguns são polêmicos ou exigem uma análise mais aprofundada. Antes, precisávamos dar parecer na hora. Agora, teremos até 24 horas para emitir o parecer”, disse Clodoilson.
O vereador afirmou ainda que o aumento no número de propostas urgentes vinha dificultando o trabalho da comissão nesta legislatura. “Essa situação estava muito recorrente. Os vereadores apresentavam projetos constantemente em regime de urgência. Então, conversei com o presidente sobre a necessidade de estudar e fazer uma alteração no regimento, porque estava ficando muito difícil. Na legislatura passada, não tínhamos tanta dificuldade, mas nesta, até por conta das oposições de PL x PT, temos enfrentado mais problemas”, declarou.
As mudanças ainda dependem da sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) para entrarem em vigor. Segundo Clodoilson, após a sanção, as novas regras já passarão a valer nesta legislatura.
Além das alterações relacionadas à CCJ, o pacote aprovado também prevê outras mudanças no funcionamento interno da Câmara, como limite de cinco moções por sessão, novas regras para projetos semelhantes em tramitação, possibilidade de suplentes na CCJ e ajustes nas sessões remotas e híbridas. Outra mudança aprovada proíbe moções de congratulação por aniversário.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que as alterações fazem parte de um processo de modernização da Casa. “Desde o início da nossa Legislatura, temos trabalhado em ideias de modernização do nosso Regimento para otimizar o trabalho dos nossos parlamentares e proporcionar legislações de interesse da população de Campo Grande”, afirmou.
