A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (19), com três votos contrários, o projeto que regulamenta a telemedicina e a telessaúde na Capital. A proposta, dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, ambos do PL, foi aprovada com uma emenda do vereador Jean Ferreira (PT).
A emenda alterou o ponto mais sensível do texto: a possibilidade de parcerias com entidades privadas para implantação dos serviços. O objetivo foi fechar uma brecha que poderia permitir uma interpretação mais ampla sobre a terceirização da saúde.
O texto aprovado mantém a autorização para a prefeitura firmar parcerias, contratos ou convênios. No entanto, essas relações ficam restritas ao fornecimento de tecnologia, infraestrutura, suporte técnico, manutenção de sistemas e capacitação para implantar a telemedicina e a telessaúde.
A alteração também proíbe a transferência a terceiros da gestão, regulação, coordenação assistencial ou responsabilidade sanitária dos serviços públicos municipais de saúde. O texto impede que as parcerias sejam usadas para substituir profissionais, equipes, unidades ou serviços próprios da rede municipal.
Outro ponto incluído prevê que qualquer contratação ou parceria envolvendo atendimento direto à população, gestão de serviço público de saúde ou substituição de serviço próprio da rede só poderá ocorrer por lei específica ou com justificativa técnica e deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
A mudança atinge principalmente o artigo 14 do projeto original. Segundo a justificativa de Jean Ferreira, a redação anterior autorizava o Executivo a celebrar parcerias para “implantação, operacionalização e gestão dos serviços diretos de Telemedicina e complementares”. Para o vereador, a expressão era ampla e poderia abrir margem para repassar a operação e a coordenação assistencial da rede pública a entidades privadas.
Com a emenda, a telemedicina continua como ferramenta de modernização, mas sem autorização genérica para transferir a gestão pública da saúde. O município pode contratar plataformas, equipamentos e infraestrutura, desde que a responsabilidade sobre o serviço siga com o poder público.
O artigo 15 também foi ajustado para evitar contradição. A nova redação troca a referência à execução dos serviços por apoio tecnológico e operacional à implementação da telemedicina.
A discussão ocorre em meio ao debate sobre modelos privados na saúde pública de Campo Grande. O projeto, identificado como PL 11.603/2025, já havia sido aprovado em primeira votação na semana passada.
A justificativa da emenda lembra que a telemedicina já é autorizada nacionalmente pela Lei Federal nº 14.510/2022 e pela Resolução CFM nº 2.314/2022. O papel da lei municipal seria organizar parâmetros locais de segurança e integração com o SUS.
Transparência salarial
Os vereadores também aprovaram o projeto nº 12.131/2025, que obriga os portais de transparência da prefeitura e da Câmara a oferecerem busca simplificada por remuneração de agentes públicos apenas pelo nome completo ou parte dele. A proposta quer impedir que o acesso aos dados dependa de informações como CPF ou matrícula funcional.
A regra valerá para informações sobre remunerações, subsídios e vencimentos pagos a servidores dos poderes Executivo e Legislativo. Conforme a justificativa, o projeto não amplia os dados divulgados, mas regulamenta o acesso a informações que já são públicas.
Em casos de nomes iguais, o sistema deverá apresentar todos os resultados com dados complementares, como cargo e lotação. Os portais terão prazo de 60 dias para se adequar.
O autor do projeto, vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), afirmou que a intenção é desburocratizar o acesso. Segundo ele, o Portal da Transparência já permite consultar salários com o nome do servidor, mas outras despesas exigem dados adicionais.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) criticou a transparência do Executivo e disse que Campo Grande teria recebido nota zero em avaliações federais sobre divulgação de dados da folha de pagamento. Ela afirmou acreditar que o projeto pode enfrentar resistência do Executivo.
