A sessão da CPMI do INSS que ouviria o presidente da Contag foi cancelada. O ministro do STF André Mendonça decidiu que Aristides Veras dos Santos não é obrigado a depor perante a comissão.
A oitiva estava marcada para esta segunda-feira, 16 de março. Com a decisão, o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares tem a faculdade de comparecer ou não. Caso opte por ir, ele tem garantido o direito de permanecer em silêncio.
Em seu despacho, Mendonça deferiu parcialmente o pedido para afastar a obrigatoriedade do comparecimento. A decisão assegura a Veras dos Santos, se ele for à comissão, o direito à assistência por advogado e de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade.
O ministro também garantiu que o convocado não pode sofrer constrangimentos físicos ou morais pelo exercício desses direitos. A medida segue a mesma linha de outros pedidos analisados por Mendonça, que é relator das investigações sobre fraudes no INSS no STF.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, deve se pronunciar sobre o cancelamento da sessão. A comissão parlamentar mista de inquérito investiga suspeitas de descontos indevidos e irregularidades nos benefícios pagos pelo instituto.
A atuação do STF em pedidos desse tipo tem sido pautada pela defesa de direitos individuais durante investigações legislativas. A postura da Corte reflete jurisprudência consolidada sobre o tema, balanceando os poderes de investigação do Congresso com as garantias processuais dos cidadãos.
O caso específico envolve a Contag, entidade representativa de trabalhadores rurais, no contexto de apurações sobre o sistema previdenciário. A comissão busca esclarecer possíveis falhas ou desvios na gestão de benefícios, um tema de amplo impacto social e orçamentário.
