O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial do Estado uma regulamentação que permite, em situações excepcionais, a aceitação de laudos de vistoria de outros estados para transferência de veículos. A medida atende proprietários ou compradores com vínculo com Mato Grosso do Sul que estão temporariamente fora e não podem apresentar o veículo fisicamente.
Antes da nova regra, o Detran-MS não aceitava laudos de outros estados para esse procedimento. Com a digitalização e os sistemas eletrônicos de validação nacionais, o órgão passou a admitir a possibilidade com controle técnico e análise individualizada. A mudança foi possível após a modernização dos sistemas, especialmente com a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital) e normas da Senatran e do Contran.
Os laudos de fora do estado passarão por análise técnica da Diretoria de Veículos do Detran. Servidores especializados vão verificar a autenticidade do documento digital, consulta pública, legibilidade das imagens, compatibilidade de dados, integridade dos identificadores veiculares e indícios de adulteração. Toda a documentação exigida para transferência continua obrigatória, incluindo documentos pessoais e a ATPV-e assinada.
O acesso aos sistemas de validação será restrito a servidores autorizados para garantir rastreabilidade. A medida não se aplica a alterações de características do veículo, regularização estrutural ou remarcação. Os laudos externos só serão aceitos se emitidos conforme resolução do Contran e com mecanismo eletrônico de consulta pública.
A norma também regulamenta a vistoria de “mera identificação”, para veículos que não voltarão imediatamente à circulação, como os danificados destinados a seguradoras, apreendidos em pátios públicos, incluídos em leilões ou recuperados por instituições financeiras. Nesses casos, a vistoria confirma apenas a identidade do veículo e a legitimidade da propriedade.
A regulamentação foi publicada durante investigações da Corregedoria do Detran-MS sobre fraudes em registros de semirreboques. Segundo ofício de 23 de abril, as irregularidades envolvem alterações de características, como inclusão de eixos, feitas sem que os veículos estivessem em MS para vistoria. Proprietários afirmaram que os veículos nunca estiveram no estado, o que indica inserção fraudulenta de dados. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.
