A Justiça deu 180 dias para a Prefeitura de Campo Grande regularizar o funcionamento de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A decisão, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, tem origem em uma ação civil pública baseada em inquéritos civis iniciados em 2015.
As investigações apuraram a qualidade do atendimento nas unidades de saúde. Vistorias técnicas identificaram falta de profissionais, ausência de equipamentos essenciais e problemas na estrutura física dos prédios. Segundo o Ministério Público, essas falhas comprometiam diretamente a prestação dos serviços de atenção primária.
Na ação, são citadas as UBSs dos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti.
Parte das irregularidades foi corrigida ao longo do processo, mas ainda há problemas que persistem. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan destacou que o município não implementou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado das unidades.
A Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público. Foi determinado que o município providencie a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais e assegure a estrutura mínima exigida para atendimentos de baixa complexidade. Também foi fixada a obrigação de garantir o quadro mínimo de profissionais de saúde nas unidades. A administração poderá adotar meios como concurso público ou processos seletivos. O pedido de realização imediata de concurso foi negado.
O prazo para cumprimento das determinações é de 180 dias. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento.
O Campo Grande News procurou a Prefeitura de Campo Grande para se manifestar sobre a decisão, mas não houve retorno até o momento. O espaço segue aberto.
