O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta um prazo decisivo nesta segunda-feira (12) para decidir sobre a sanção ou veto de uma lei que possibilita a estados e municípios o pagamento de benefícios retroativos a servidores públicos, que foram congelados durante a pandemia da Covid-19. O projeto, que foi aprovado pelo Congresso em 2025, tem gerado discussões acaloradas sobre suas implicações financeiras e administrativas.
A proposta, que permite a reversão de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, condiciona os pagamentos à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo. Isso significa que, embora a lei autorize os pagamentos, não impõe a obrigação, deixando a decisão final nas mãos de estados e municípios.
Os benefícios em questão foram congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, um período em que o então presidente Jair Bolsonaro implementou uma série de medidas econômicas para mitigar os impactos da pandemia, incluindo a liberação de R$ 60 bilhões para os governos locais. Este auxílio, no entanto, veio com a condição de que houvesse um congelamento dos adicionais salariais e proibição de novas contratações no serviço público.
Processo Legislativo
O projeto de lei que permite o pagamento retroativo foi inicialmente apresentado em 2020 na Câmara dos Deputados, mas passou por diversas modificações e ficou em pausa entre 2023 e 2025. A situação ganhou novo impulso em junho de 2025, quando o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu incluir a proposta na pauta de votação, em meio a tensões entre o Legislativo e o Executivo sobre questões fiscais.
O texto foi aprovado com uma ampla maioria de 371 votos a favor e apenas 10 contrários. A bancada do partido Novo se opôs ao projeto, argumentando que ele criaria um passivo financeiro que o país não poderia suportar. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com a situação financeira do país, questionando a viabilidade de novos encargos.
Por outro lado, a relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), defendeu a proposta como uma forma de corrigir uma “injustiça” contra os servidores, sem aumentar as despesas públicas. Em dezembro de 2025, o Senado Federal também aprovou a proposta, embora com ressalvas sobre os impactos orçamentários em um ano eleitoral, como apontou o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR).
Implicações e Desafios Futuros
Caso o presidente Lula não se manifeste até o final do dia, a lei será promulgada automaticamente pelo Senado, o que pode gerar uma série de desafios para os governos estaduais e municipais, que precisarão decidir a viabilidade de implementar os pagamentos retroativos. O relator do texto no Senado, Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a mudança não criaria novas despesas, já que os valores dos benefícios estavam previstos na legislação anterior.
Essa situação evidencia o dilema enfrentado por gestores públicos em um cenário econômico delicado, especialmente em um ano que se aproxima de eleições. As pressões para atender às demandas dos servidores podem colidir com as realidades orçamentárias e a necessidade de responsabilidade fiscal.
Independentemente da decisão de Lula, a discussão sobre a recuperação dos benefícios congelados e suas implicações para o serviço público no Brasil continuará a ser um tema relevante, refletindo as complexidades da governança em tempos de crise.
