O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um projeto de lei que tinha como objetivo estabelecer um limite nacional de idade para a entrada nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. A proposta, conhecida como PL 1.469/2020, havia sido aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado e estipulava que a idade máxima para ingresso de oficiais e praças seria de 35 anos, enquanto para oficiais médicos e de saúde seria de 40 anos. Atualmente, as idades variam de acordo com as legislações estaduais, que geralmente fixam limites entre 25 e 35 anos.
Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União, o governo informou que a decisão foi tomada após análise das opiniões do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União. Segundo o governo, o projeto foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público. O veto argumenta que a uniformização rígida da idade de ingresso nas forças policiais e de bombeiros prejudica a autonomia dos estados, além de infringir o princípio da razoabilidade e afetar a gestão dos efetivos.
Com o veto em vigor, o Congresso Nacional deverá avaliar a decisão em uma sessão conjunta com deputados e senadores. Os parlamentares têm a opção de manter ou derrubar o veto presidencial. Para que o veto seja derrubado, é necessário que a maioria absoluta de cada Casa legislativa vote a favor da medida.
O projeto de lei foi proposto pelo deputado Guilherme Derrite, do PL de São Paulo, e teve um relatório favorável do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina. Além das idades máximas, o relatório previa que a verificação da idade dos candidatos aconteceria na data de publicação do edital do concurso, em vez de na data da inscrição.
