O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe os descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o presidente decidiu vetar partes da lei que previam o uso de recursos públicos para cobrir valores descontados de forma indevida.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial em 7 de junho, estabelece que os beneficiários que identificarem descontos irregulares devem ser reembolsados pelos responsáveis em até 30 dias após a notificação. O trecho vetado determinava que, caso o reembolso não fosse realizado nesse prazo, o INSS teria que fazer o pagamento diretamente aos segurados.
Além disso, a lei traz regras mais rigorosas para o crédito consignado, que é descontado diretamente da aposentadoria ou pensão. Agora, ao contratar um novo crédito, o benefício será bloqueado até que o beneficiário confirme sua identidade por meio de biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, além de uma assinatura digital segura. Para desbloquear o benefício e permitir novas operações, será necessário passar por esse novo processo. Também está proibido contratar crédito consignado ou desbloquear operações por procuração ou telefone, sendo que o desbloqueio só poderá ser feito pelo site Meu INSS.
O governo também vetou um trecho que obrigava o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a cobrir devoluções se o INSS não conseguisse recuperar valores de instituições financeiras que estivessem em intervenção ou liquidação judicial.
A legislação está sendo implementada após a Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal em abril deste ano, que investigou descontos indevidos nos benefícios do INSS. Durante a operação, foi descoberta uma rede de entidades que realizava débitos sem autorização prévia dos aposentados e pensionistas.
Embora a nova lei preveja que o INSS faça uma busca ativa para identificar irregularidades, o presidente vetou um artigo que detalhava como esse mecanismo deveria funcionar. Originalmente, o texto aprovado no Congresso estabelecia que o INSS identificaria casos de desconto indevido por meio de auditorias e reclamações dos beneficiários.
Outro ponto que foi vetado exigia que o INSS disponibilizasse terminais com autenticidade biométrica para que os beneficiários pudessem desbloquear e contratar crédito consignado pessoalmente, visando facilitar o acesso e reduzir barreiras tecnológicas.
De acordo com a justificativa do governo, as medidas vetadas criariam novas obrigações para o INSS, possivelmente aumentando os custos operacionais sem uma estimativa clara de impacto financeiro e orçamentário.
