A Prefeitura de Campo Grande pediu à Justiça mais prazo para concluir a investigação sobre o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo urbano. O pedido foi feito mesmo após decisão judicial que determinou prazo para a apuração, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
A investigação foi aberta depois que uma ação popular questionou o contrato de concessão do serviço, que vigora desde 2012. A Justiça determinou a instauração de um procedimento administrativo para avaliar a execução do contrato.
Na decisão mais recente, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, esclareceu que não houve ordem direta de intervenção no sistema de transporte. O que foi determinado foi a abertura de um procedimento para apurar a situação da concessão. A eventual intervenção, segundo a decisão, só poderá ocorrer após essa etapa e dependerá de avaliação do próprio município.
A prefeitura tinha 30 dias úteis para instaurar o procedimento, avaliar o contrato e apresentar um plano de regularização. O descumprimento do prazo previa multa diária de R$ 300 mil, limitada a 100 dias.
De acordo com o processo, o município iniciou o cumprimento da decisão ao publicar decreto e instaurar o procedimento administrativo, além de criar uma comissão para apurar a concessão. Mas a investigação não foi concluída dentro do prazo, que se encerraria em maio.
A administração municipal aponta que o andamento foi afetado por dificuldades no acesso a dados e sistemas da concessionária, além da falta de entrega de documentos necessários para a análise do contrato.
No dia 28 de abril, o Executivo municipal pediu à Justiça a ampliação do prazo por mais 60 dias, até julho. Também solicitou uma determinação judicial que obrigue o consórcio a fornecer documentos e liberar acesso aos sistemas usados na operação do transporte coletivo. A prefeitura ainda pediu medidas para impedir a eventual venda de bens vinculados à concessão, como ônibus e garagens, para preservar o objeto da investigação.
Até o momento, a Justiça ainda não decidiu sobre o pedido de prorrogação apresentado pelo município.
