A Justiça determinou que o Condomínio Residencial Parque dos Flamingos, localizado na Vila Sobrinho, em Campo Grande, faça a conexão à rede pública de abastecimento de água em até 120 dias. A decisão liminar foi proferida em ação movida pela concessionária Águas Guariroba, que aponta irregularidade na captação e no consumo exclusivo de água de poço artesiano em área atendida pela rede pública.
Segundo o processo, a fiscalização técnica da concessionária constatou que o condomínio utiliza poço artesiano como única fonte de abastecimento para uso doméstico dos moradores. A empresa também informou que, apesar de o residencial recusar a ligação com o sistema público de água potável, todo o esgoto gerado é despejado no sistema público de esgotamento sanitário operado pela concessionária. A notificação extrajudicial para regularização não foi atendida.
O Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que edificações urbanas são obrigadas a se conectar às redes públicas de água e esgoto sempre que disponíveis. A regulamentação municipal de Campo Grande também proíbe o uso de poços artesianos ou fontes alternativas em áreas alcançadas pela rede de distribuição.
A Águas Guariroba argumentou ainda que o uso exclusivo do poço artesiano gera risco de contaminação cruzada na rede pública, caso ocorra interconexão entre as tubulações internas e a rede da rua em momentos de alteração de pressão.
Antes da análise da liminar, o processo passou por mudanças internas no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A ação foi remetida da 8ª para a 12ª Vara Cível, que declarou a competência da 1ª Vara de Direitos Difusos. Esta recusou a atribuição e, por decisão do Tribunal de Justiça, o processo retornou para a 12ª Vara Cível.
O juiz Marcus Abreu de Magalhães deferiu a tutela de urgência e determinou que o condomínio comprove a conexão à rede pública e a separação das tubulações ligadas ao poço no prazo de 120 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 30 mil. O magistrado também indeferiu os pedidos do condomínio para produção de perícia técnica e prova testemunhal, por considerar os fatos principais incontroversos e a discussão restante estritamente jurídica.
A reportagem tentou contato com a defesa do Condomínio Residencial Parque dos Flamingos e com a síndica do residencial para saber o motivo da utilização do poço artesiano em vez do sistema público de água, mesmo com a disponibilidade do serviço na região, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
