Recursos apresentados até o limite do prazo legal têm permitido que oficiais da Polícia Militar do Rio condenados por crimes como tortura, homicídio e roubo permaneçam na corporação. Um levantamento identificou oito casos na última década em que Conselhos de Justificação (CJ) prescreveram, livrando os agentes de punições administrativas.
Um dos casos é o do major Edson Santos e do tenente Luiz Felipe de Medeiros, envolvidos na morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em 2013. Na época, eles eram comandante e subcomandante da UPP Rocinha. O Conselho de Justificação foi instaurado no fim daquele ano e, em menos de três anos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio os declarou incapazes de permanecer nos quadros da PM. A decisão, porém, não foi o fim da carreira deles. Após uma série de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), o procedimento prescreveu em 2022. Mesmo condenados na esfera criminal em três instâncias, eles mantiveram patentes e salários.
O levantamento mostra que, dos oito oficiais nessa situação, seis seguem na ativa e recebem salário. Cinco deles foram promovidos depois de se livrarem dos processos administrativos. Um dos restantes foi para a reserva com aposentadoria integral, e outro, foragido há um ano, é considerado desertor.
Regras do Conselho de Justificação
O Conselho de Justificação foi criado por lei de 1981, durante a ditadura militar. Pela regra, um colegiado de três oficiais de patente superior à do acusado tem até 50 dias para ouvir as partes e produzir um relatório. O processo segue para o secretário de Segurança, que pode arquivar ou encaminhar ao Tribunal de Justiça. A lei determina que todo o procedimento, da PM ao trânsito em julgado, deve durar seis anos. Em metade dos casos levantados, no entanto, recursos em série fizeram o prazo estourar.
No caso dos oficiais condenados pela tortura de Amarildo, o STJ chegou a aplicar multa de dez salários mínimos pelo uso repetido de recursos que atrasaram o processo. O major Edson foi transferido para a reserva em setembro de 2024 e recebe aposentadoria bruta de R$ 26.858,21. O tenente Medeiros terminou de cumprir a pena e trabalha no Comando de Operações Especiais (COE).
Outro caso é o do tenente-coronel Djalma dos Santos Araújo, condenado por tortura em 2004. Ele foi excluído da PM em 2016, mas um mandado de segurança o reintegrou. Desde então, foi promovido quatro vezes e ocupou cargos em órgãos do governo. O tenente-coronel Lauro Moura Catarino foi beneficiado após um recurso demorar seis anos para ser julgado no STJ. Ele havia sido preso em 2010 por dar segurança a uma quadrilha de furto de cabos telefônicos.
O pesquisador Robson Rodrigues, coronel da reserva, afirma que a morosidade é o principal problema. Para ele, o Conselho de Justificação não deveria esperar a conclusão do processo criminal para decidir sobre a permanência do oficial. A PM e o Tribunal de Justiça do Rio foram procurados, mas não comentaram os casos.
