O Governo do Estado publicou novas regras para a concessão de financiamentos com recursos do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste). As deliberações saíram no Diário Oficial do Estado, na terça-feira (24), nas páginas 51 a 55.
As normas definem prioridades, vedações e procedimentos complementares. O foco principal é o fortalecimento do FCO Rural, com critérios mais claros para o acesso ao crédito.
Entre as atividades que terão prioridade estão a suinocultura, a avicultura, os sistemas de irrigação e a pecuária leiteira. Também entram ações de correção e conservação do solo e da água, além de armazenagem.
Por outro lado, o governo delimitou o que não será considerado prioritário. Ficam de fora a implantação de usinas de geração de energia elétrica para comercialização e a aquisição isolada de caminhões. A exceção ocorre quando houver justificativa ligada diretamente à atividade principal do empreendimento.
As regras também trazem vedações. Não será permitido financiar projetos com supressão de vegetação nativa. Também ficam vetadas operações de capital de giro para aquisição isolada de sistemas de energia solar.
Ficam restritas ainda aquisições de veículos por empresas locadoras e transportadoras de passageiros em linhas regulares. Outro ponto: a construção de sedes próprias é vedada para empresas com menos de dois anos de atividade.
Há limites para atividades agrícolas específicas. A concessão de financiamento para implantação e renovação de canaviais com área superior a 500 hectares por proponente está proibida.
O normativo detalha os procedimentos técnicos para a concessão do crédito. Há incentivo à produção de novilho precoce e ao melhoramento genético do rebanho bovino, tanto de corte quanto leiteiro.
O Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo FCO definiu limites financeiros para 2026. Para aquisição de máquinas agrícolas, implementos, equipamentos, caminhões e aeronaves agrícolas, o valor máximo por proponente é de R$ 15 milhões, incluindo operações já em andamento. O volume total de recursos para esse tipo de investimento no ano está limitado a R$ 300 milhões.
