O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender, em todo o país, os processos que tratam de controvérsias relacionadas à Reserva de Margem Consignável (RMC). A medida, do ponto de vista jurídico, busca uniformizar o entendimento sobre milhares de ações semelhantes. Na prática, porém, aposentados e pensionistas que aguardam uma decisão judicial ficarão sem prazo definido para uma resposta, enquanto os descontos continuam incidindo sobre seus benefícios.
No dia a dia de um escritório de advocacia, é comum ouvir relatos de consumidores que afirmam ter procurado um empréstimo consignado tradicional e, depois, descobriram que haviam aderido a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. Essa modalidade de contratação tem gerado um grande número de processos no país, com alegações de falta de informação clara, compreensão insuficiente do produto e dúvidas sobre o consentimento do consumidor.
A maior parte dessas pessoas é composta por idosos, aposentados e pensionistas que dependem de um benefício previdenciário, muitas vezes insuficiente para cobrir despesas básicas com medicamentos e alimentação. Quando um processo é suspenso, não é apenas um número que deixa de andar. É um aposentado que continua vendo parte de sua renda comprometida mês após mês e uma família que permanece em situação de insegurança financeira.
A uniformização da jurisprudência é uma ferramenta para garantir segurança jurídica e tratamento igualitário aos cidadãos. No entanto, é preciso considerar os efeitos da demora para quem depende exclusivamente do benefício previdenciário. A discussão sobre a RMC envolve, ao mesmo tempo, a necessidade de decisões técnicas e a proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por trás de cada ação suspensa, existe uma história e uma pessoa que espera que o Direito cumpra sua função de resolver conflitos. A decisão do STJ deve resultar em um entendimento equilibrado, que não perca de vista a dignidade humana. A Justiça precisa conciliar a técnica com a sensibilidade para lidar com aqueles para quem a decisão judicial representa a última esperança.
