Os senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Tereza Cristina (PP-MS), apoiaram nesta terça-feira (14) a proposta que garante aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A votação ocorreu em Brasília (DF). A equipe econômica do governo federal classificou a medida como de impacto bilionário sobre a Previdência. No plenário do Senado, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e 1 contrário nos dois turnos.
Conforme a estimativa feita pela Previdência Social, o custo chega a R$ 27,9 bilhões nos primeiros dez anos de vigência das novas regras. A estimativa considera despesas de R$ 17,6 bilhões nos regimes próprios dos servidores públicos e R$ 10,3 bilhões no regime administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A proposta reduz a idade mínima para a aposentadoria dos agentes. Pela regra permanente, mulheres poderão deixar a atividade aos 57 anos e homens, aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de trabalho na função. Atualmente, as categorias seguem as regras gerais da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A PEC cria uma transição até 2041.
Agentes que completarem 25 anos de contribuição até o fim de 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52, para os homens. As idades mínimas aumentarão gradualmente até chegar aos 57 e 60 anos previstos na regra permanente. O texto também assegura integralidade e paridade aos profissionais vinculados aos regimes próprios de Previdência.
Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a União deverá pagar um benefício extraordinário para cobrir a diferença entre o valor da aposentadoria e a remuneração integral. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar profissionais que mantêm vínculos temporários, indiretos ou considerados precários.
Entre a bancada sul-mato-grossense, Nelsinho Trad fez uso da tribuna e defendeu a aprovação da proposta. O senador afirmou que os agentes exercem uma função indispensável no atendimento à população. “São profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS”, disse.
A equipe econômica tentou adiar a votação diante do impacto sobre as contas públicas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá avaliar medidas na Justiça para conter a despesa. Segundo ele, a criação de um benefício previdenciário exige a indicação de uma fonte de receita.
Nos cálculos do governo, o efeito financeiro pode superar R$ 54 bilhões em 80 anos. A Confederação Nacional de Municípios também se posicionou contra a PEC. A entidade estima impacto de R$ 69,9 bilhões para municípios com regimes próprios de Previdência.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021 segue agora para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto. Por se tratar de mudança na Constituição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode vetar a medida.
